Tributária

Banco pode ter que informar sobre desconto de CPMF

Os bancos poderão ser obrigados a enviar mensalmente aos correntistas informações sobre todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Projeto de Lei 4808/05, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), além de determinar a obrigatoriedade do envio dos extratos, estabelece que a expedição seja gratuita e não dependa de pedido do cliente.

"A exigência de maior transparência das entidades bancárias na arrecadação da CPMF é uma premente necessidade para a proteção do correntista, que não tem tempo ou não possui os mecanismos necessários para conferir sua movimentação bancária", afirma o autor da proposta.

Tramitação

O projeto será encaminhado às comissões técnicas da Casa.

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