Tributária

Conselho de Contribuintes limita crédito de IPI para insumos isentos

Marta Watanabe De São Paulo

O Fisco contabiliza mais uma vitória em relação aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Desta vez é em relação aos insumos isentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Segundo Conselho de Contribuintes deu decisão favorável à Fazenda Nacional ao concluir que, apesar de terem direito aos créditos, as empresas não podem fazer a atualização monetária dos valores. A decisão foi dada em processo da Refrescos Bandeirantes, um dos fabricantes da Coca-Cola.

O julgamento pode se tornar um precedente desfavorável para os processos em que as empresas tentam recuperar os créditos não aproveitados no passado.

A decisão do Conselho restringe os efeitos práticos de um antigo julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu às empresas o direito de usar os créditos de insumos isentos de IPI. Ou seja, mesmo que não paguem o imposto na compra dos insumos beneficiados com a isenção, as empresas podem contabilizar o crédito de IPI na hora de calcular o imposto devido sobre o produto industrializado.

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