Adm. Tributária

Medida provisória afeta a cooperativa e o agronegócio

Bruno Lupion/Christine Vanstreels

 

As cooperativas foram beneficiadas em alguns pontos da Medida Provisória 232 (MP 232), segundo especialistas, como a isenção e a suspensão das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para alguns setores. Eles também alertam para as novas retenções na fonte com intenção de facilitar a arrecadação.

A MP 232 isentou as cooperativas do pagamento de PIS/Cofins nas transações de repasse de valores auferidos com a comercialização dos produtos aos cooperados, venda de produtos da cooperativa aos associados e de receitas recebidas em virtude de serviços aplicáveis na atividade rural prestados pela cooperativa aos associados.

A medida também reduziu a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos, como farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos de milho. Para Fábio Ramos, do Azevedo Sette Advogados , o governo concedeu estes benefícios tributários à agroindústria devido à relevância que o setor tem desempenhado para as exportações.

Novas retenções

Para Ramos, um ponto que pode trazer problemas para os pequenos empresários é a retenção de 1,5% do valor pago pelas produtoras de insumos para alimentação humana aos seus fornecedores, a título de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), já que significa um pagamento antecipado. Como os pequenos produtores lidam com baixo capital de giro, o pagamento antecipado significaria uma sensível redução do capital disponível. Para ele, esta foi uma iniciativa perspicaz do governo. ?É muito mais difícil fiscalizar os pequenos produtores do que as grandes indústrias do agronegócio. Com a MP 232, a grande indústria desconta do pagamento ao pequeno produtor a alíquota de 1,5% e repassa diretamente para a Receita?, explica. ?E esta retenção será deduzida posteriormente do Imposto de Renda do fornecedor de insumos?.

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados , critica a retenção na fonte. ?O governo considera que a empresa nesse ramo que opta pelo sistema do lucro presumido tem lucratividade de 1,2%. Se a retenção é de 1,5%, o empresário ainda fica com um crédito de 0,3% a receber do Fisco?, diz. A lei prevê ressarcimento em dinheiro, mas Diamantino questiona: ?Quando é que a Receita paga??

Além do IRRF, haverá também uma retenção adicional de 1% sobre o valor da mesma transação a título de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que também será deduzida no final do ano-base. ?A retenção do CSLL é uma inovação recente no sistema tributário, e hoje é utilizada em outras áreas da economia além do agronegócio, como a tributação dos serviços?, disse

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