Tributária

OAB e Ciesp fazem parceria para combater carga tributária

São Paulo – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Centro das Indústrias de São Paulo (Ciesp) vão firmar parceria para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate à elevada carga tributária no País. Uma das primeiras ações dessa inédita parceria, de acordo com as duas entidades, será o encaminhamento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pelo tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, alterando o Art. 62 da Constituição Federal, que visa proibir o governo federal de editar medidas provisórias que envolvam o direito tributário e o processo administrativo público.

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