Tributária

Vício em lei complica PIS e Cofins na importação

O desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconsiderou sua posição desfavorável aos contribuintes, na qual defendia a constitucionalidade da lei que instituiu a Cofins e PIS na importação. A tese do advogado Fernando Dantas Casillo Gonçalves, que patrocina a causa acolhida pelo magistrado, é que não cabe ao Judiciário adequar a base de cálculo das contribuições. Ao prever um conceito de valor aduaneiro contrário ao previsto na legislação, Gonçalves entende haver vício na edição da lei.(Gazeta Mercantil/1ª Página – Pág. 1)(Gláucia Abreu Andrade)

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