Tributária

AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Para o exercício do cargo de auditor fiscal da Receita Federal, exige-se apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação (edital Esaf n. 34 de 29/9/2003). Assim, mesmo que a recorrente seja formada em administração, não exerce a profissão de administrador, pois as atividades do cargo de auditor fiscal, assumidas em 1988, são dissociadas das atividades próprias de administrador. Logo, não há obrigatoriedade de inscrição no conselho regional de administração. REsp 708.680-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 22/2/2005.

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