Tributária

COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. ADMINISTRAÇÃO. RECEITA FEDERAL.

É certo que os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal após o advento da Lei n 10.637/2002 podem ser compensados com outros créditos oriundos de tributo ou contribuição também sujeito àquela administração, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. Porém, na hipótese, a demanda foi proposta quando não havia essa autorização legal (2000) e ainda em vigor o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 sem as alterações da nova lei. Assim, a compensação, à época, estava sujeita a indispensável requerimento àquela secretaria. Isso posto, ao prosseguir o julgamento, a Seção, por maioria, acolheu esse entendimento para negar provimento aos EREsp. Precedentes citados: REsp 516.660-PE, DJ 24/5/2004; REsp 573.703-PR, DJ 24/5/2004, e REsp 584.970-MG, DJ 1º/7/2004. EREsp 524.322-BA, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgados em 23/2/2005.

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