Trab. Previdência

Membro de Conselho Fiscal de Sindicato não possui estabilidade no emprego

A estabilidade provisória para empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical artigos 543, parágrafo 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal) não se aplica a membros de Conselho Fiscal, visto que sua competência se limita à fiscalização da gestão financeira, não atuando na defesa dos direitos da categoria. Com este entendimento a 3ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso de ex-empregado da Glaxosmithkline Brasil Ltda., dispensado da empresa durante exercício de mandato sindical, no cargo de 1º suplente de conselheiro fiscal do SINDIPROFAR-DF. O juízo do 1º grau julgou o pedido de reintegração ao emprego do autor improcedente por entender que houve vício no ato de sua eleição. O ex-empregado recorreu para que fosse reconhecida a sua estabilidade provisória e, conseqüentemente, reintegrado ao emprego, sob o argumento de que a fundação do sindicato, a eleição e a posse dos diretores encontram-se adequados à norma do Ministério do Trabalho e Emprego e também inserta no artigo 166 do Código Civil.

Contudo, para o relator do processo, juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, o pleito do ex-empregado é improcedente por outra razão. Baseando-se também em jurisprudência do TST, ele ressalta que a Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, refere-se à garantia temporária de emprego aos ocupantes de cargos de direção e representação sindical, com vistas a inibir represálias contra empregados que assumem a responsabilidade de dirigir sindicatos. De outro modo, estariam extremamente vulneráveis em suas funções. No entanto, segundo ele, os conselheiros fiscais não podem gozar da mesma garantia porque, ao contrário dos ocupantes de cargos de direção ou representação sindical, sua função institucional não afeta a vida das empresas, mas a vida da própria gestão intea do sindicato, ou seja, sua gestão financeira. O juiz relator salienta ainda que o artigo 522, parágrafo 2º, da CLT estabelece que o Conselho Fiscal não é orgão da Diretoria, mas apenas "vigia os atos desta", não oferecendo risco de perturbação às empresas.

(3ª Turma -00418-2004-011-10-00-8-ROPS).

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