Tributária

MS PREVENTIVO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO. 1989.

Quanto ao Imposto de Renda, buscava-se, no mandado de segurança preventivo, assegurar a utilização, em 1994, de diferenças havidas em 1989, decorrentes da insuficiência do índice de atualização monetária incidente nas demonstrações financeiras naquele remoto ano-base (Lei n. 7.799/1989). Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu dos embargos e afastou a decadência para a impetração do mandamus, pois o que se reclama não é o que se passou, mas sim a repercussão disso no ano do ajuizamento do writ. No mérito, por unanimidade, deu provimento aos embargos. Precedente citado: EREsp 467.653-MG, DJ 23/8/2004. EREsp 506.798-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 23/2/2005.

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