Legislação

Novidades da legislação

Comércio Exterior

Portaria n° 19, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Disciplina os procedimentos de Visita Aduaneira, arquivamento de Manifestos e Conhecimentos de Carga e correção de Conhecimentos de Carga, e dá outras providências.

Portaria Interministerial n° 68, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Estabelecer para os produtos partes e peças para equipamento para conversão de motores do ciclo otto para uso do gás natural.

Portaria Interministerial n° 67, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos MOLDE PARA VIDRO, NCM 8480.50.00 e SUAS PARTES E PEÇAS METÁLICAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Legislação Federal

Decreto n° 5.381, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Telecomunicações

Resolução n° 395, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz.

Consulta Pública n° 601, de 24 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Proposta de Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME).

Consulta Pública n° 602, de 25 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Proposta de Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado ? STFC.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 423, de 25 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Altera o artigo 7° da Resolução n° 419, de 18 de janeiro de 2005, que orienta a celebração de convênios e a execução das ações do Programa do Seguro-Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no exercício de 2005, e dá outras providências.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 517, de 25 de Fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências.

Portaria n° 139, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Dispõe sobre as taxas de juros para o primeiro semestre de 2005, incidentes sobre os financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Desenvolvimento Agroindustrial (PNDA).

Ato Declaratório Executivo n° 2, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deverá formalizar solicitação, que será entregue ou enviada pelo usuário à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Ato Declaratório Executivo n° 23, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2005.

Ato Declaratório Interpretativo n° 3, de 25 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Dispõe sobre a exclusão do valor do vale pedágio da base de retenção na fonte das contribuições e do imposto de renda de que trata a Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004.

Ato Declaratório Executivo n° 14, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo n° 11, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 01.03.05

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Rio de Janeiro

Portaria SUCIEF n° 2, de 25 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Dispõe sobre a implantação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Portaria ST n° 186, de 23 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de fevereiro a 06 de março de 2005.

Portaria ST n° 187, de 25 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2005.

Decreto n° 36.994, de 26 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto n° 36.992, de 26 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Regulamenta a Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências

Decreto n° 36.993, de 26 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05

Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado