Tributária

Prefeituras podem ficar isentas do ICMS

As prefeituras mato-grossenses podem ser beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra veículos, máquinas e equipamentos. A prorrogação do prazo de isenção do Icms foi apresentada, por meio de projeto de lei, pelos os deputados Humberto Bosaipo (sem partido) e José Riva (PTB).

A iniciativa busca prorrogar as operações previstas na Lei nº 8.093 de 2004. A intenção dos parlamentares é dar condições para que as prefeituras adquiram os produtos mencionados, às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses promovidas, até 31 de dezembro de 2005.

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