Tributária

Prorrogado prazo de aplicação de artigos da MP 232/2004

O presidente em exercício, José Alencar, assinou Medida Provisória a ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

As alterações promovidas pelos artigos 5º ao 8º da referida MP somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de abril de 2005. Estão incluídas, portanto, todas as categorias profissionais mencionadas anteriormente.

A Medida Provisória editada hoje entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005. Fica revogado o artigo 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.

A prorrogação do prazo tem como objetivo permitir que parlamentares e governo continuem debatendo o conteúdo da MP nº 232/2004, que encontra-se na Câmara dos Deputados, devendo seguir para o Senado, com posterior sanção presidencial.

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