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Bloqueio de créditos por débitos fiscais é ilegal

por Luís Felipe Bretas Marzagão

Luís Felipe Bretas Marzagão é advogado do escritório L.O. Baptista Advogados Associados

Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado em virtude de premências financeiras da administração pública.

Nas últimas décadas, muitos impostos e contribuições inconstitucionais foram cobrados das pessoas e sociedades, sendo que poucos foram efetivamente restituídos.

É como se o sistema tributário brasileiro houvesse sido concebido não para vigorar, mas para ser desrespeitado. Não é compreensível por que são criados princípios e normas se eles não são observados. Melhor seria, então, que eles simplesmente não existissem. Pelo menos não se assistiria a tantas violações e não se perderia a crença no direito, uma vez que o efeito prático (a cobrança indevida de tributos) seria verificado de qualquer maneira.

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