Trab. Previdência

Proibição não dispensa bingos de obrigações trabalhistas

A proibição de funcionamento das casas de bingo no Brasil não as dispensa de arcar com as obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, pois não havia norma expressa em vigor que autorizasse sua operação. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negou à empresa Anchieta Eventos S/C Ltda. a possibilidade de aplicar o chamado "factum principis", instituto previsto no artigo 486 da Consolidação das Leis do . . .

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