Trab. Previdência

Proibição não dispensa bingos de obrigações trabalhistas

A proibição de funcionamento das casas de bingo no Brasil não as dispensa de arcar com as obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, pois não havia norma expressa em vigor que autorizasse sua operação. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negou à empresa Anchieta Eventos S/C Ltda. a possibilidade de aplicar o chamado "factum principis", instituto previsto no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A expressão "factum principis" significa "fato do príncipe". O texto da CLT define que, "no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável".

Uma ex-empregada do bingo operado pela Anchieta ingressou com ação na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando verbas trabalhistas devidas em virtude de sua demissão sem justa causa.

Com base no artigo 486 da CLT, a empresa sustentou que a União Federal deveria ser condenada a pagar os direitos da reclamante, pois o bingo teria encerrado suas atividades em virtude da edição da Medida Provisória 168 que proibiu a atividade no Brasil.

A 47ª Vara acolheu a tese da empresa e absolveu-a do pagamento do 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, determinando que a União arcasse com as indenizações devidas à trabalhadora. A reclamante recorreu da sentença ao TRT-SP.

De acordo com o juiz Plínio Bolívar de Almeida, relator do Recurso Ordinário no tribunal, a prática de jogo de bingo foi autorizada, no âmbito federal, pelo artigo 57 da Lei nº 8.672/1993 (Lei Zico), posteriormente revogada pelo art. 96 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé).

O relator acrescentou que a Lei nº 9.981/00 (Lei Maguito Vilela) limitou a autorização de exploração de jogos de bingo até 30/12/2001. "Portanto, a exploração de jogos de bingo passou a ser irregular às entidades que o fizessem sem a devida autorização ou, ainda, para aquelas entidades às quais tenha sido concedida a prática deste jogo após esta data".

Para o juiz Bolívar, "a atividade do jogo de bingo explorada pela reclamada se encontrou a margem do ordenamento jurídico, não havendo guarida normativa para a expedição de qualquer autorização para funcionamento, tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por qualquer outro órgão estadual por delegação daquela. E, ainda que houvesse, foi a título precário, não havendo falar em ?factum principis?".

Concluindo, o relator condenou a Anchieta ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas à ex-empregada.

A 1ª Turma acompanhou o voto do juiz Bolívar por unanimidade.

RO 00982.2004.047.02.00-4

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