Corporativa

TST admite quebra de sigilo bancário como meio de prova

Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu como legal a quebra de sigilo bancário de um um ex-funcionário do Banco do Brasil que nega ter recebido, por meio de crédito direto em sua conta-corrente, valores relativos às licenças-prêmio não usufruídas durante o contrato de trabalho. Diante da alegação do empregado, que também impugnou outras provas no mesmo sentido apresentadas pelo BB, o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou a quebra de seu sigilo bancário como meio de instrução da ação trabalhista.

A quebra de sigilo foi confirmada pelo TRT da Bahia (5ª Região), o que levou o bancário a recorrer ao TST, alegando que a medida atenta contra seu direito fundamental à privacidade e intimidade. Ao rejeitar o recurso em mandado de segurança, o ministro Emmanoel afirmou que, nesse caso, a quebra do sigilo bancário é perfeitamente admissível, não se revelando ato imbuído de ilegalidade ou de abuso de poder. ?Efetivamente o sigilo bancário é um direito do cidadão, decorrente da garantia fundamental da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, alçada constitucionalmente. No entanto, não se trata de um direito absoluto, intransponível?, afirmou.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado