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Amanhã é o último dia para entrega da Rais

Amanhã é o último dia para entrega sem multa da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O prazo inicial venceu em 25 de fevereiro e foi prorrogado para 4 de março através da Portaria 83 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União.

O parágrafo único da portaria estabelece que, vencido esse prazo, ”a declaração da Rais de 2004 e as declarações de exercícios anteriores devem ser transmitidas via Internet ou, não havendo na localidade acesso à Internet, entregues em disquete aos órgãos regionais do MTE”.

Devem declarar a Rais todo estabelecimento inscrito no CNPJ, com ou sem empregados, além do estabelecimento de pessoa física com empregados (dentistas, advogados e empregadores rurais, por exemplo). Os programas para geração e envio da declaração via internet estão disponíveis nos sites http://www.mte.gov.br/ e http://www.rais.gov.br/ .

Quem perder o prazo está sujeito a multa prevista na Portaria MTE 630, de 13 de dezembro de 2004, que pode chegar a R$ 42 mil. Não fazer a declaração ou entregá-la com omissões e dados errados custará pelo menos R$ 425,64 reais e acréscimo de R$ 10,64 por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R$ 53,20 por bimestre de atraso.

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