Tributária

Bahia permite opção no uso de créditos de ICMS

Segundo dispõe o art. 10, do decreto 9332;2005, os contribuintes habilitados ao Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro – Eletrônica e Telecomunicações – PROTEC, disciplinado no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico ? FUNDESE, Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, poderão, em substituição ao incentivo previsto nesse programa, utilizar como crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo às aquisições de mercadorias e insumos em cada período de apuração, limitado ao valor do financiamento.

A opção pela utilização de crédito fiscal deverá ser formalizada pelo contribuinte interessado junto ao Conselho Deliberativo do Fundese.

Na hipótese de não absorção dos créditos fiscais de que trata o caput deste artigo, é admitida a sua transferência a outros contribuintes beneficiários do PROTEC.

A utilização do crédito de que trata o caput deste artigo, bem como a sua transferência a outros contribuintes beneficiários do PROTEC, ficam condicionadas aos critérios estabelecidos em regime especial.

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