Tributária

Manual do declarante de capitais brasileiros no exterior

Em conformidade com o disposto no art. 8º da Circular BACEN nº 3.278/2005, que estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, tendo como data-base 31 de dezembro de 2004, o BACEN divulgou, por intermédio da Carta-Circular nº 3172, de 28 de fevereiro de 2005, o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

Referido Manual, que . . .

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