Legislação

Novidades da legislação

Bacen

Carta-Circular n° 3.173, de 28 de fevereiro de 2005 – DOU de 03.03.05
Divulga procedimentos relativos a instrumentos de pagamento, à liquidação interbancária de cheques e de bloquetos de cobrança e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis – Compe.

Comunicado n° 13.043, de 01 de março de 2005 – DOU de 03.03.05
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2005.

Telecomunicações

Resolução n° 393, de 22 de fevereiro de 2005 – DOU de 03.03.05
Aprova a adaptação da Norma n.° 7/99 para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo n° 19, de 2 de março de 2005 – DOU de 03.03.05
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF – Mensal).

Bahia

Instrução Normativa n° 12, de 02 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.806, de 2 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Ratifica Convênio ICMS

Decreto n° 11 807, de 2 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Estabelece restrições à fruição do benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, visando ao atendimento de sua finalidade.

Minas Gerais

Comunicado n° 6, de 01 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2005.

Comunicado n° 7, de 01 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

Paraná

Lei n° 14.647 de 23 de fevereiro de 2005 – DOE de 24.02.05
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manterem cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras.

Lei n° 14.651, de 23 fevereiro de 2005 – DOE de 24.02.05
Altera a redação do § 1° do artigo 1°, da Lei n° 14.470, de 27 de julho de 2004, que autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios, conforme especifica.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.654, de 02 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Decreto n° 43.655, de 02 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Tocantins

Decreto n° 2.346, de 17 de fevereiro de 2005 – DOE ainda não publicado
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

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