Tributária

Receita fecha lacunas

A Receita Federal criou novas regras para barrar as tentativas de fraudes no uso de créditos conseguidos na Justiça. Por meio da Instrução Normativa 517 foi estabelecido processo de habilitação prévia para que empresas e pessoas físicas possam usar os créditos no pagamento de tributos federais. A utilização irregular do sistema foi revelado em reportagem do Correio e do Estado de Minas em janeiro, e o governo descobriu que a tentativa de desvio pode chegar a R$ 7 bilhões.

Na investigação realizada nas declarações de 2003, a Receita descobriu que quase 70% dos benefícios informados eram irregulares. Dos R$ 3,264 bilhões de créditos lançados, a Receita cancelou R$ 2,270 bilhões. Foram confirmados apenas R$ 955 milhões. O índice de fraudes chega a 99% na região Norte, 84% na Centro-Oeste e a 94% no Rio de Janeiro, por exemplo. Segundo o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso, esse foi o motivo pelo qual a Receita tornou o processo mais rígido. ?Já adotamos regras para coibir a fraude em mais de cinco oportunidades?, revela.

O estoque de declarações em análise atualmente equivale a créditos de cerca de R$ 10 bilhões. Repetido o padrão dos documentos avaliados até agora, a fraude pode chegar a R$ 7 bilhões, segundo números do próprio secretário. O trabalho de 2003 está praticamente finalizado. Agora, a Receita vai começar a analisar as declarações do ano passado.

A partir de agora, os contribuintes que alegam ter créditos a compensar obtidos em decisões judiciais deverão se apresentar a uma unidade da Receita. Terão de entregar certidões da Justiça confirmando que o processo teve decisão definitiva, que o crédito foi reconhecido como legítimo e que o autor do processo é o mesmo contribuinte que está pedindo a compensação. Na visão da Receita, o procedimento vai dificultar irregularidades, como o uso de créditos de terceiros ou concedidos em liminares.

Aperfeiçoamento

?Não queremos criar obstáculos ao uso dos créditos, mas aperfeiçoar os mecanismos de controle para melhorar a fiscalização?, afirma o secretário-adjunto. O delegado da Receita responsável terá até 30 dias para autorizar ou não a compensação. Só depois desse despacho, o contribuinte poderá usar o volume de crédito, preenchendo, na internet, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (Perd-comp).

Na declaração, o contribuinte terá que informar o número do processo de habilitação para que os fiscais chequem se a autorização foi de fato concedida. As regras para créditos obtidos de outra forma, como pagamentos a mais ou ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não mudam. Os contribuintes continuam a fazer as declarações Per-dcomp, compensando automaticamente os impostos, sem a necessidade de passar por uma análise anterior.

Conforme destacou o Correio na reportagem, a sistemática de compensações tem brechas que permitem a utilização de créditos indevidos no pagamento de tributos. Cardoso, porém, exime de culpa a declaração eletrônica. ?Sem ela, a situação seria muito pior?, diz. Na visão do secretário, a falha original está na lei 10.637, que permitiu a compensação automática dos créditos informados pelos contribuintes. Só depois de toda a operação feita é que os fiscais da Receita entram em cena para verificar se os créditos são legítimos ou não.

?O sistema eletrônico foi criado justamente para facilitar a fiscalização e apontar fraudes de maneira mais rápida e precisa. Ele não proporciona fraudes. Pelo contrário. Ele permite a visualização da fraude?, garante. Quando a lei foi editada, em 2002, os processos de utilização dos créditos tributários eram todos manuais, feitos em papel. Segundo Cardoso, seria impossível olhar um a um todos os processos depois que a lei autorizou a compensação automática. ?Estaríamos lambendo papel dos primeiros cem mil processos até hoje.?

Verificação

Por isso, ele argumenta, a Receita criou o modelo eletrônico em 2003 para facilitar a verificação dos dados informados. Hoje, os fiscais estão analisando um estoque de cerca de um milhão de Perd-comps. Segundo Cardoso, a verificação das informações leva ?muito menos tempo? do que no modelo em papel, que poderia consumir até cinco anos, exatamente o prazo que a Receita tem para aplicar multas por irregularidades fiscais. ?A declaração eletrônica foi criada para facilitar a vida do bom contribuinte. Infelizmente, também existem os maus?, diz.

Entre as irregularidades encontradas, estão a compra de créditos de terceiros, processos com decisões ainda não definitivas e a compensação com créditos previdenciários ou indenizações por desapropriações de terras. Segundo o secretário, as fraudes se concentram nos setores de indústria e comércio, principalmente nos segmentos de máquinas e equipamentos, alimentos, metal-mecânico e na agroindústria. Também há casos no setor financeiro.

A lei tributária brasileira considera o pedido de compensação indevido como confissão de dívida. Por isso, os contribuintes que fraudaram o sistema estão sendo notificados pela Receita e têm 30 dias para recolher o imposto indevidamente compensado com multas que variam de 20% a 150%. A Receita também vai enviar ofícios ao Ministério Público para representação penal nos casos em que houve má-fé.

 

Entenda a mudança

ANTES

  • A empresa ou pessoa física, por meio da site da Receita na internet, lançava os números dos processo judiciais que lhe geravam o crédito tributário.

 

DEPOIS

  • O contribuinte deve fornecer documentos comprobatórios do crédito à Receita e aguardar sua habilitação, antes de utilizar o serviço da internet

    

 

 

 

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