Tributária

Tesouro lança CD-ROM que vai ajudar prefeitos a controlar gastos

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tesouro Nacional lança nesta quinta-feira um CD-ROM para ajudar os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deste ano a cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor desde maio de 2000, a lei tem por objetivo aumentar o controle sobre os gastos e evitar o mau uso do dinheiro público, além do coibir a corrupção.

Pela Lei Fiscal, o administrador público não pode aumentar as despesas sem apontar as fontes de recurso ou deixar de prestar contas. A lei também veda o gestor de criar gastos nos últimos dois quadrimestres do mandato, que comprometam a administração seguinte, e estabelece limites com a folha de pessoal.

Para facilitar a vida dos prefeitos, o CD-ROM contém a legislação e os principais endereços na internet de interesse das prefeituras. Mas o grande destaque é uma planilha eletrônica que permite ao administrador público verificar se está cumprindo a lei, a partir da inserção de dados relativos à sua prefeitura.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado