Trab. Previdência

TST confirma condenação em caso de terceirização ilícita

A irregularidade na intermediação da mão-de-obra caracterizada pela contratação de falsa cooperativa de trabalho autoriza o reconhecimento da relação de emprego entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores. O reconhecimento desta hipótese levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a não conhecer um recurso de revista e, com isso, confirmar a condenação de uma empresa sul-mato-grossense ao pagamento de verbas de natureza trabalhista. A decisão confirmou validade de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (com sede no Mato Grosso do Sul).

?Cumpre observar que a decisão regional, ao declarar existente o vínculo empregatício, baseou-se, fundamentalmente, nos princípios constitucionais e específicos que regem o Direito do Trabalho ? sobretudo o da dignidade da pessoa humana, o da valorização do trabalho e o protecionista ?, bem como no estudo preciso e oportuno dos fatos inerentes à relação de trabalho mantida entre as partes?, afirmou o ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), ao confirmar o acórdão do TRT-MS, decorrente de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT (MS).

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