Tributária

Veículos dos Correios estão isentos do IPVA em Santa Catarina

O desembargador federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, determinou ontem (2/3) que o Estado de Santa Catarina não exija o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) venha a adquirir. A decisão amplia os efeitos da liminar concedida no último mês pela Justiça Federal de Florianópolis, que havia impedido a cobrança do imposto dos automóveis que a ECT já possuía.  

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