Tributária

Fisco regulamenta restrição da MP 232

Enquanto a Medida Provisória (MP) nº 232/2004 ainda é discutida no Congresso, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) já definiu como irá aplicar as restrições previstas ao Conselho de Contribuintes. As normas constam de um boletim eletrônico de divulgação interna da Secretaria da Receita Federal.
Segundo o boletim as novas regras da MP não devem ser aplicadas aos processos que em 30 de dezembro de 2004, data em que publicada a medida, já encontravam-se pendentes de julgamento nos Conselhos de Contribuintes ou na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A orientação é considerada positiva pelos tributaristas. O advogado Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo Advogados, diz que um grande receio era de que as restrições da MP fossem aplicadas inclusive aos processos que já estavam aguardando julgamento nos conselhos.
Vale lembrar que os Conselhos de Contribuintes representam a segunda instância de análise dos processos administrativos. Esses processos são originados, na maioria das vezes, de autuações fiscais contestadas pelas empresas ou de manifestação dos contribuintes contra decisões que não homologam pedidos de compensação ou ressarcimento de tributos.
Os processos administrativos são analisados em primeira instância por um conjunto de auditores fiscais. Caso tenha decisão contrária, a empresa pode apresentar recurso a um dos três Conselhos de Contribuintes, conforme o tributo que está envolvido. Os Conselhos de Contribuintes se tornaram nos últimos anos a instância preferida de discussão tributária das empresas. Formados por representantes do Fisco e também dos contribuintes, os conselhos são considerados extremamente técnicos e várias discussões sobre impostos e contribuições tiveram na esfera administrativa decisões mais favoráveis do que as do Judiciário.
A MP nº 232/2004, porém, criou fortes restrições de acesso aos Conselhos. Pela medida, não são mais analisados pelos conselhos, entre outros, processos relativos a restituição, compensação, isenção e imunidade de tributos. Também ficaram de fora processos relacionados ao Simples, sistema de tributação das micro e pequenas empresas, além daqueles que discutem créditos tributários inferiores a R$ 50 mil. Esses processos, segundo a MP, ficam somente sob análise da primeira instância, composta apenas por auditores da Receita Federal.

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