Tributária

Governador de Minas Gerais questiona lei paranaense sobre ICMS

O governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3422, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei paranaense (Lei 13.214/01) que realizou alterações na legislação tributária referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Lei estadual nº 13.214/01 concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados a determinados produtos metalúrgicos do Estado do Paraná. De acordo com a ADI, o benefício estende-se também para as indústrias de transformação do trigo e para os distribuidores de farinha de trigo.
Consta na ação que a lei teria concedido crédito presumido para as empresas que se beneficiassem de produtos metalúrgicos, como também a redução da base de cálculo do ICMS, que ocorreria nas operações que destinassem o produto a contribuintes localizados em outros Estados.

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