Tributária

QUEM SE APOSENTOU ANTES DE 1995 NÃO TEM QUE PAGAR IR SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

A 1ª Turma do TRF-2ª Região determinou que a União devolva a um aposentado o valor do imposto de renda descontado no seu contracheque sobre a complementação da aposentadoria que ele recebe da Eletros – Fundação Eletrobrás de Seguridade Social. O aposentado da Eletrobrás ajuizou uma ação ordinária na Justiça Federal argumentando que não deveria sofrer o desconto ao receber a complementação por já ter pago o tributo ao recolher as contribuições mensais para o fundo da Eletros, antes de se aposentar. Com a sentença de 1º grau que negou seu pedido, o funcionário que se aposentou, em dezembro de 1990, da empresa de economia mista que administra o suprimento de energia elétrica do país, apelou ao TRF. Nos termos da decisão da 1ª Turma, a União não poderá mais cobrar o imposto e deverá, ainda, devolver os valores já descontados corrigidos monetariamente.
A controvérsia se deve à mudança das regras que regulam os fundos de previdência, ocorrida em 1995. No entendimento da relatora do processo, de acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, os valores recolhidos aos fundos de previdência privada, como o Eletros, tinham de pagar o imposto de renda sobre os depósitos mensais efetuados no fundo. Depois, com a Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, estes valores deixaram de ser tributados, porque passaram a não ser mais incluídos na base de cálculo do imposto ao serem recolhidos ao fundo de previdência privada. A tributação passou a acontecer apenas no momento do resgate. Com isso, ainda para a relatora, a cobrança de IR, ao receber a complementação da aposentadoria pelo Eletros, constitui um bis-in-idem, ou seja a incidência do tributo duas vezes sobre um mesmo fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal: "Na hipótese vertente, o autor recolheu as contribuições ao fundo de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, se aposentando em 28 de dezembro de 1990, portanto, antes do advento da Lei nº 9.250, de 1995. Assim, é descabida a nova incidência do imposto de renda sobre as referidas parcelas, agora no momento do recebimento dos benefícios".

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