Tributária

Receita pode adotar súmula vinculante

Arnaldo Galvão De Brasília

A Receita Federal estuda a adoção de súmulas vinculantes nos processos administrativos, nos mesmos moldes do Judiciário. Isso significa que as decisões "uniformes e reiteradas" dos seus três Conselhos de Contribuintes – espécie de tribunais que julgam recursos – teriam de ser seguidas pelas autoridades fiscais responsáveis pelo julgamento dos casos na primeira, ou única, fase do processo. O secretário-adjunto, Carlos Alberto Freitas Barreto, confirma que há esse estudo.
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, deu várias declarações na semana passada reconhecendo como "legítimas" algumas críticas à Medida Provisória 232. Entre essas, estão as que contestam a redução dos poderes dos Conselhos de Contribuintes.
A MP 232 determinou que os três Conselhos somente julgarão recursos nos casos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 50 mil. Além disso, os processos sobre restituição, ressarcimento, compensação, isenção e imunidade também ficaram sem acesso à segunda instância administrativa. A adoção de súmulas vinculantes nos processos seria o tão esperado recuo sinalizado por Palocci. Outra hipótese cogitada é a revisão do valor mínimo (R$ 50 mil) para que um contribuinte tenha direito a recurso na fase administrativa.
O auditor fiscal da Receita Manoel Antonio Gadelha Dias é o presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão paritário que julga recursos quando há contestação sobre IR de pessoas físicas e jurídicas e CSLL. Dias é da opinião que o valor mínimo seja reduzido de R$ 50 mil para R$ 10 mil, para não prejudicar as pessoas físicas.
A redução da competência dos Conselhos preocupa Dias. "As decisões da primeira instância administrativa são diferentes dos julgamentos dos recursos nos Conselhos. O que vai ocorrer é o aumento do volume de ações levadas ao Judiciário. Essa transferência não interessa à Fazenda e aos contribuintes", afirma.
O tributarista Júlio M. de Oliveira critica o que considera um ataque aos Conselhos, uma conquista democrática dos contribuintes que existe há 33 anos. Ele acredita que se a MP 232 não for alterada, o Judiciário será ainda mais exigido, e para as empresas o que sobrará é a lentidão dessa tramitação.
José Roberto Pisani, sócio do Pinheiro Neto Advogados, também lamenta a redução das atribuições dos Conselhos de Contribuintes, prevista na MP 232. "Os Conselhos funcionam muito bem, são imparciais e têm conhecimento técnico. Julgam um recurso em três ou quatro meses. Se todo o trâmite na fase administrativa pode durar cerca de três anos, no Judiciário perde-se o dobro do tempo", diz Pisani.
Essa não é a opinião do secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto. Ele informa que apenas 27,25% das decisões nas turmas das Delegacias de Julgamento (DRJs) são objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes. O secretário explica que a criação das DRJs, em 1993, separou a autoridade responsável pelo lançamento de tributos daquela incumbida do julgamento dos litígios contra as exigências.
Barreto diz que também ocorreu uma especialização dos servidores responsáveis por essas decisões. A Medida Provisória 2.158 de 2001 determinou que os julgamentos seriam de responsabilidade de um colegiado, quando antes era ato de um único julgador.
Quanto às críticas contra a redução das atribuições dos Conselhos nos processos de restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção, imunidade e do "Simples", Barreto também defende a MP 232. Ele diz que esses casos são previamente apreciados nas unidades da Receita. Havendo discordância dos contribuintes, a matéria é submetida a um segundo exame administrativo nas DRJs. Barreto afirma que são duas instâncias na fase administrativa. "Não há prejuízo ao controle interno da legalidade do ato administrativo e ao amplo direito de defesa dos contribuintes", diz o secretário.
Sobre o valor de R$ 50 mil para que um processo possa "subir" aos Conselhos, a Receita também tem explicação. Barreto diz que levantamentos apontam crescente e elevado estoque de processos para julgamento nos Conselhos. Desse estoque, cerca de 40% são de valor inferior a R$ 50 mil, representando apenas 0,19% do crédito tributário em litígio. Apenas 27,25% das decisões da 1ª instância são objeto de recurso e 67,5% dessas decisões são mantidas pelos Conselhos.
Foram esses números que motivaram a adoção das medidas para reduzir o estoque da 2ª instância administrativa. Barreto afirma que o objetivo é fazer com que os Conselhos possam dedicar seu tempo aos processos de maior complexidade e de maior valor.

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