Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida.A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esse […]
Dia: 8 de março de 2005
Publicação mostra como funcionam os conselhos tutelares
Brasília – Uma publicação sobre os conselhos tutelares será lançada hoje durante o Encontro Nacional de Conselhos Estaduais – Discutindo estratégias de comunicação, pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), o Fundo das Nações […]
Mensalão: você sabe como funciona esta forma de pagamento do IR?
por: Paloma BritoSÃO PAULO – Começou o prazo de envio das declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e muito se tem ouvido falar nas restituições do tributo pago a mais no ano passado, […]
Autônomo pode deduzir despesas antes de declarar IR
Cinthia Scheffer Advogados, médicos, dentistas e demais profissionais liberais podem deduzir do seu Imposto de Renda as despesas essenciais para a realização do seu trabalho, como o pagamento de funcionários, por exemplo. Assim como os […]
Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados
Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados Sumário: Consulta Parecer. 2.1. Do fato gerador do imposto sobre a renda.2.2. Da natureza indenizatória da quilometragem paga pela consulente.2.3. Da necessidade de alterar a […]
Novidades da legislação
BacenCarta-Circular N° 3.174, de 4 de março de 2005 – DOU de 07.03.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança. Legislação […]
LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES.
Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.026099-1/RSRelator: Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro LugonSessão do dia 22-02-2005 A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela determinando à União que se abstivesse […]
Contabilistas comemoram retomada
JULIANA GONTIJO – O segmento de escritórios de contabilidade é um bom negócio em Belo Horizonte, segundo empresas e contabilistas que atuam no segmento. Com a retomada econômica, o mercado tem registrado crescimento e estimulando […]
Ação contesta constitucionalidade da Lei das Falências
Brasília – A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei de Falências, norma que foi aprovada neste ano. Entre […]
AGU mantém nome de empresa devedora no Cadin
O desembargador federal Lazarano Neto, da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP) suspendeu a decisão que excluia do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin), a empresa Nagai, Molina e Cia Ltda. […]
PEC Paralela da Previdência tem dez destaques para aprovação
A PEC Paralela da Previdência Social, que está na pauta de votação da Câmara para terça-feira (8), foi criada para promover ajustes na reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. O texto principal da […]
TRT-SP: subsidiária integral responde por dívida trabalhista
Se a subsidiária integral continua a produção da empresa que a constituiu, ambas representam, para o direito do trabalho, uma única empresa. Sendo assim, a subsidiária também deve responder pelas obrigações trabalhistas da sociedade original. […]
GFIP: A partir deste mês, Guia só poderá ser entregue pela Internet
Da Redação (Brasília) – A partir deste mês de março, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) deve ser enviada ao Ministério da Previdência Social (MPS) somente pela Internet. A medida […]
É obrigatória a dupla notificação de multas de trânsito
O sistema de penalidades previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de […]
Sonegação corresponde a 30% dos tributos
A sonegação de impostos no País pode representar 30% do total de tributos que é arrecado anualmente pelos cofres públicos federal, estadual e municipal. Cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostram que de […]
Receita libera amanhã consulta a mais um lote residual de 2004
Será liberada nesta terça-feira, às 15 horas, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004, ano-base 2003. Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode […]
Programa agiliza apuração de tributos
A Alliance Consultoria, empresa provedora de soluções e serviços para a área fiscal, deve ampliar sua carteira de clientes em 20% este ano com a oferta do Transfer Pricing, que agiliza a apuração de tributos […]
Líderes e empresários debatem emendas à MP dos Tributos
Estão programados para esta semana três encontros entre líderes, empresários e sindicalistas para discutir os pontos polêmicos da Medida Provisória 232/04, conhecida como MP dos Tributos. Amanhã e na quarta-feira (9), a comissão mista que […]
Julgamento do crédito-prêmio de IPI não entra na pauta da Primeira Seção
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não levará, para ser apreciado pela Primeira Seção, no próximo dia 9, quarta-feira, o seu voto-vista no recurso em que se discute se […]
Juiz libera mineradora de pagar CSLL sobre exportações
A primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que dispensa uma mineradora de recolher CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas receitas obtidas com exportação. Cabe recurso.No Mandado de Segurança, […]
RS – Foscarini apelará à guerra fiscal
Duas horas depois de conhecer o resultado das urnas, o prefeito eleito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, do PMDB, anunciou as primeiras medidas de seu governo. Ele nomeará comissão de controle interno para fazer auditoria […]
Leão está de olho em 500 no DF
No Distrito Federal, a Delegacia Regional da Receita lançou, na semana passada, a Operação Impacto para direcionar a fiscalização para os contribuintes pessoas físicas ? 500 estão sob a mira direta do Fisco. Segundo o […]
Formulário em papel será distribuído dia 10
Os contribuintes que pretendem entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (referente ao exercício 2004) em papel terão de esperar até o próximo dia 10, quando, segundo o Fisco, o formulário deverá […]
Campanha incentiva doações de empresários
A falta de informação está impedindo que muitos empresários façam doações de recursos no Ceará. De acordo com o artigo 260 da Lei 8069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente há mais […]
RJ – EMPRESAS GANHAM PRAZO DOBRADO PARA CERTIDÃO DO ISS
O secretário municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Francisco de Almeida e Silva, autorizou a prorrogação do prazo de validade das certidões fiscais do ISS, de 90 para 180 dias. A decisão, publicada no […]
Auditores da Fazenda se reúnem em Sergipe para análise do ECF
Auditores fiscais das secretarias de Estado da Fazenda de Sergipe, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Maranhão iniciaram na manhã de hoje, 07, mais uma operação conjunta para análise de uma nova […]
REGISTRO NO CNPJ. SÓCIO PARTICIPANTE DE EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.00.057266-9/RSRelatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaSessão do dia 23-02-2005 Trata-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança postulada em ação mandamental, reconhecendo o direito […]
OAB. IPTU. IMUNIDADE.
Remessa ?Ex Officio? em MS n° 2003.71.09.003828-3/RSRelatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaSessão do dia 23-02-2005Trata-se de remessa oficial em razão de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para reconhecer a imunidade […]
FINSOCIAL. VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS.
Apelação Cível nº 2001.04.01.073325-9/RSRelator: Juiz Federal Alcides VettorazziSessão do dia 22-02-2005 Finalizando o julgamento iniciado em 26-11-2002 (v. Informativo nº 141) de ação que trata de controvérsia sobre a exigência do FINSOCIAL, no tocante aos […]
