Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida.A Segunda Turma do Superior Tribunal (mais…)
Dia: 8 de março de 2005
Publicação mostra como funcionam os conselhos tutelares
Brasília – Uma publicação sobre os conselhos tutelares será lançada hoje durante o Encontro Nacional de Conselhos Estaduais – Discutindo estratégias de comunicação, pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (mais…)
Mensalão: você sabe como funciona esta forma de pagamento do IR?
por: Paloma BritoSÃO PAULO – Começou o prazo de envio das declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e muito se tem ouvido falar nas restituições do tributo pago (mais…)
Autônomo pode deduzir despesas antes de declarar IR
Cinthia Scheffer Advogados, médicos, dentistas e demais profissionais liberais podem deduzir do seu Imposto de Renda as despesas essenciais para a realização do seu trabalho, como o pagamento de funcionários, (mais…)
Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados
Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados Sumário: Consulta Parecer. 2.1. Do fato gerador do imposto sobre a renda.2.2. Da natureza indenizatória da quilometragem paga pela consulente.2.3. (mais…)
Novidades da legislação
BacenCarta-Circular N° 3.174, de 4 de março de 2005 – DOU de 07.03.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados (mais…)
LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES.
Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.026099-1/RSRelator: Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro LugonSessão do dia 22-02-2005 A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela determinando (mais…)
Contabilistas comemoram retomada
JULIANA GONTIJO – O segmento de escritórios de contabilidade é um bom negócio em Belo Horizonte, segundo empresas e contabilistas que atuam no segmento. Com a retomada econômica, o mercado (mais…)
Ação contesta constitucionalidade da Lei das Falências
Brasília – A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei de Falências, norma que (mais…)
AGU mantém nome de empresa devedora no Cadin
O desembargador federal Lazarano Neto, da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP) suspendeu a decisão que excluia do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin), a empresa (mais…)
PEC Paralela da Previdência tem dez destaques para aprovação
A PEC Paralela da Previdência Social, que está na pauta de votação da Câmara para terça-feira (8), foi criada para promover ajustes na reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em (mais…)
TRT-SP: subsidiária integral responde por dívida trabalhista
Se a subsidiária integral continua a produção da empresa que a constituiu, ambas representam, para o direito do trabalho, uma única empresa. Sendo assim, a subsidiária também deve responder pelas (mais…)
GFIP: A partir deste mês, Guia só poderá ser entregue pela Internet
Da Redação (Brasília) – A partir deste mês de março, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) deve ser enviada ao Ministério da Previdência Social (MPS) (mais…)
É obrigatória a dupla notificação de multas de trânsito
O sistema de penalidades previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com (mais…)
Sonegação corresponde a 30% dos tributos
A sonegação de impostos no País pode representar 30% do total de tributos que é arrecado anualmente pelos cofres públicos federal, estadual e municipal. Cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento (mais…)
Receita libera amanhã consulta a mais um lote residual de 2004
Será liberada nesta terça-feira, às 15 horas, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004, ano-base 2003. Para saber se teve a (mais…)
Programa agiliza apuração de tributos
A Alliance Consultoria, empresa provedora de soluções e serviços para a área fiscal, deve ampliar sua carteira de clientes em 20% este ano com a oferta do Transfer Pricing, que (mais…)
Líderes e empresários debatem emendas à MP dos Tributos
Estão programados para esta semana três encontros entre líderes, empresários e sindicalistas para discutir os pontos polêmicos da Medida Provisória 232/04, conhecida como MP dos Tributos. Amanhã e na quarta-feira (mais…)
Julgamento do crédito-prêmio de IPI não entra na pauta da Primeira Seção
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não levará, para ser apreciado pela Primeira Seção, no próximo dia 9, quarta-feira, o seu voto-vista no recurso (mais…)
Juiz libera mineradora de pagar CSLL sobre exportações
A primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que dispensa uma mineradora de recolher CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas receitas obtidas com exportação. (mais…)
RS – Foscarini apelará à guerra fiscal
Duas horas depois de conhecer o resultado das urnas, o prefeito eleito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, do PMDB, anunciou as primeiras medidas de seu governo. Ele nomeará comissão de (mais…)
Leão está de olho em 500 no DF
No Distrito Federal, a Delegacia Regional da Receita lançou, na semana passada, a Operação Impacto para direcionar a fiscalização para os contribuintes pessoas físicas ? 500 estão sob a mira (mais…)
Formulário em papel será distribuído dia 10
Os contribuintes que pretendem entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (referente ao exercício 2004) em papel terão de esperar até o próximo dia 10, quando, segundo (mais…)
Campanha incentiva doações de empresários
A falta de informação está impedindo que muitos empresários façam doações de recursos no Ceará. De acordo com o artigo 260 da Lei 8069, que criou o Estatuto da Criança (mais…)
RJ – EMPRESAS GANHAM PRAZO DOBRADO PARA CERTIDÃO DO ISS
O secretário municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Francisco de Almeida e Silva, autorizou a prorrogação do prazo de validade das certidões fiscais do ISS, de 90 para 180 (mais…)
Auditores da Fazenda se reúnem em Sergipe para análise do ECF
Auditores fiscais das secretarias de Estado da Fazenda de Sergipe, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Maranhão iniciaram na manhã de hoje, 07, mais uma operação conjunta (mais…)
REGISTRO NO CNPJ. SÓCIO PARTICIPANTE DE EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.00.057266-9/RSRelatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaSessão do dia 23-02-2005 Trata-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança postulada em (mais…)
OAB. IPTU. IMUNIDADE.
Remessa ?Ex Officio? em MS n° 2003.71.09.003828-3/RSRelatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaSessão do dia 23-02-2005Trata-se de remessa oficial em razão de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a (mais…)
FINSOCIAL. VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS.
Apelação Cível nº 2001.04.01.073325-9/RSRelator: Juiz Federal Alcides VettorazziSessão do dia 22-02-2005 Finalizando o julgamento iniciado em 26-11-2002 (v. Informativo nº 141) de ação que trata de controvérsia sobre a exigência (mais…)
