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Ação contesta constitucionalidade da Lei das Falências

Brasília – A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei de Falências, norma que foi aprovada neste ano. Entre os dispositivos contestados está o que estabelece que os créditos derivados da legislação trabalhista têm prioridade na ordem classificatória de atendimento, mas limita-os a 150 salários mínimos por credor. Segundo a CNPL, esse limite é "ofensivo ao princípio da igualdade, haja vista que todos os trabalhadores são trabalhadores, e não é constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros, uma parcela limitada".
Outro dispositivo questionado pela entidade prevê que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão quirografários (não terão preferência em relação aos demais), na hipótese de cessão de crédito. De acordo com a CNPL, isso desrespeita o direito de propriedade. A ação que contesta a Lei de Falências será relatada pelo ministro Carlos Velloso, que é especialista em direito tributário.

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