Corporativa

AGU mantém nome de empresa devedora no Cadin

O desembargador federal Lazarano Neto, da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP) suspendeu a decisão que excluia do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin), a empresa Nagai, Molina e Cia Ltda. Ele acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP) no recurso (agravo de instrumento) contra a decisão da 3ª. Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente
A empresa havia recebido uma autuação administrativa do Ministério do Trabalho por abrir seus supermercados em dias considerados de descanso, como feriados civis e religiosos.
Na decisão, o desembargador Lazarano Neto concordou com os argumentos da AGU de que a inscrição no Cadin não acarreta maiores danos e nem prejuízos à empresa, pois se trata de mero órgão de caráter informativo da administração pública federal. Além disso, a empresa continuará a exercer suas atividades comerciais regularmente.

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