Tributária

FINSOCIAL. VENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIOS E HOSPITAIS NÃO-COOPERADOS.

Apelação Cível nº 2001.04.01.073325-9/RS
Relator: Juiz Federal Alcides Vettorazzi
Sessão do dia 22-02-2005

Finalizando o julgamento iniciado em 26-11-2002 (v. Informativo nº 141) de ação que trata de controvérsia sobre a exigência do FINSOCIAL, no tocante aos anos-base de 1986, à razão de 5% do valor do imposto de renda devido incidente sobre as receitas decorrentes de vendas de serviços a não-associados, e às competências de 04/89 a 12/90, incidentes sobre o faturamento oriundo da venda de serviços médicos, prestados por médicos não-cooperados (exames, radiologia e hospitalização), o Des. Federal Dirceu Soares, que havia pedido vista, acompanhou o voto do relator, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, que entendeu que, por se tratar de receita da UNIMED originária da venda de serviços a pessoas físicas e/ou jurídicas não-cooperadas e prestadas por laboratórios e hospitais também não-cooperados – irrelevante que esses serviços prestados por terceiros não-cooperados tenham sido requisitados por médicos cooperados para atendimento aos objetivos sociais, de acordo com o art. 86 da Lei 5.764/71 – é legal a incidência inclusive de imposto de renda e, por conseqüência, do FINSOCIAL. Assim, a 2ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas para eliminar da CDA os valores pertinentes às competências 04/89, 05/89 e 06/89, por conta da anterioridade nonagesimal a ser respeitada (a Lei 7.738/89 é de março de 1989). Votou o Desembargador Vilson Darós.

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