Tributária

Juiz libera mineradora de pagar CSLL sobre exportações

A primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que dispensa uma mineradora de recolher CSLL -- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas receitas obtidas com exportação. Cabe recurso.No Mandado de Segurança, a mineradora sustentou que a Emenda Constitucional 30/01 modificou a forma de tributação de contribuições sociais, instituindo a imunidade tributária das receitas de exportação. A empresa foi representada pela advogada Maria Catarina Rodrigues, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.O argumento foi acolhido pela Justiça. O juiz entendeu que . . .

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