Tributária

Julgamento do crédito-prêmio de IPI não entra na pauta da Primeira Seção

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não levará, para ser apreciado pela Primeira Seção, no próximo dia 9, quarta-feira, o seu voto-vista no recurso em que se discute se as empresas têm ou não o direito de utilizar o crédito-prêmio para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados, incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969.

No processo, os ministros vão analisar uma questão importante: se as empresas ainda podem compensar o tributo das operações de exportação de produtos manufaturados, os chamados crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão irá pôr um fim na controvérsia sobre se o incentivo fiscal está extinto ou não. Estima-se, segundo informações veiculadas pela imprensa, que, em caso de derrota da Fazenda, a União tenha um prejuízo de aproximadamente R$ 20 bilhões.

O ministro Noronha pediu vista do processo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux, acatando o pedido em favor da Fazenda Nacional e contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal. Segundo João Otávio de Noronha, o processo deverá ser colocado em pauta quando for retomar a análise da questão.

Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão anteciparam seus votos seguindo o entendimento do relator, o qual declara extinto o crédito desde junho de 1983.

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