Corporativa

LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES.

Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.026099-1/RS
Relator: Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Sessão do dia 22-02-2005

A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela determinando à União que se abstivesse de exigir os laudêmios relativos a incorporações de sociedades anônimas, por unanimidade, negou-lhe provimento. Entendeu que a cobrança do laudêmio – espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe do proprietário do domínio útil, por ocasião da transferência deste, por não ter exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado – somente é exigível, a teor do disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.938/87, nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento, o que não se verifica na incorporação de uma sociedade anônima por outra. Ademais, não se aplica a Orientação Normativa nº 001/2000 da Secretaria do Patrimônio da União, que, ao prever a incidência do laudêmio também na incorporação, fusão e cisão de pessoas jurídicas, extrapolou seu poder regulamentar, acrescentando exigência não estabelecida em lei. Participaram do julgamento os Desembargadores Sílvia Goraieb e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Precedentes citados: STJ: RESP 526230/PE, DJ 20-10-2003;
RESP 79557/PE, DJ 30-08-1999.

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