Legislação

Novidades da legislação

Bacen

Carta-Circular N° 3.174, de 4 de março de 2005 – DOU de 07.03.05
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Legislação Federal

Decreto n° 5.386, de 04 de março de 2005 – DOU de 07.03.05
Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências.

Decreto n° 5.385, de 04 de março de 2005 – DOU de 07.03.05
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público- Privada Federal – CGP e dá outras providências.

Mercosul e Coméricio Exterior

Resolução n° 4, de 03 de março de 2005 – DOUS de 07.03.05
Suspende pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas anti- dumping – direito antidumping definitivo, com alíquota ad valorem de 76,1% sobre as importações originárias da Dinamarca.

Resolução n° 5, de 03 de março de 2005 – DOU de 07.03.05
Altera códigos do Anexo III da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001.

Circular MDI/COMEX n° 14, de 2 de março de 2005 – DOU de 07.0305
Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados relacionados conforme Anexo.

Consulta Pública n° 2, de 03 de março de 2005 – DOU de 07.03.05
Torna públicas as seguintes propostas de alteração e de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB.

Trabalho e Previdência

Circular n° 44, de 24 de fevereiro de 2005 – DOU de 07.03.05
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Mato Grosso

Decreto n° 5.243, de 03 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, e dá outras providências.

Decreto n° 5.244, de 03 de março de 2005 – DOE de 03.03.05
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Paraíba

Portaria GSRE n° 53, de 04 de março de 2005 – DOE de 05.03.05.
Prorroga prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL ? GIM

Pernambuco

Portaria SF n° 29, de 04 de março de 2005 – DOE de 05.03.05
A partir de 07.03.2005, para utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, previstos no Decreto nº 27.591, de 31.01.2005

Portaria SF n° 35, de 04 de março de 2005 – DOE de 05.03.05
Promove ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004 relativamente às condições de descredenciamento do contribuinte, para recolhimento do ICMS antecipado

Portaria SF n° 36, de 04 de março de 2005 – DOE de 05.03.05
A Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 4, de 1° de março de 2005 – DOE de 04.03.05
ICMS CIGARROS ? Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Santa Catarina

Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05
Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

Ato DIAT n° 20, de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05
Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

Lei n° 13.335, de 28 de fevereiro de 2005 – DOE de 28.02.05
Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências.

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