Tributária

REGISTRO NO CNPJ. SÓCIO PARTICIPANTE DE EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.00.057266-9/RS
Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Sessão do dia 23-02-2005

Trata-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança postulada em ação mandamental, reconhecendo o direito da impetrante de ter inscrito o seu estabelecimento filial no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ, independentemente da regularização de pendências tributárias ou fiscais em nome do sócio. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, ao fundamento de que viola o princípio da livre atividade econômica a negativa de registro no CNPJ sob o argumento de que um dos sócios da empresa requerente é participante de outra pessoa jurídica em situação irregular perante à Receita Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e Álvaro Eduardo Junqueira.

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