A partir deste mês, a página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece mais um serviço de consultas on-line sobre processos. Um sistema de fornecimento de certidões via internet poderá informar aos interessados o andamento […]
Dia: 9 de março de 2005
RN isenta barcos de pagar ICMS
A partir de agora o óleo diesel adquirido para embarcações pesqueiras terão isenção de ICMS. A governadora Wilma de Faria baixou decreto que aprova o benefício de isenção do impostos que recai sobre o combustível […]
Retenção de IR/CSLL/PIS e COFINS – Exclusão do Valor do Vale-Pedágio
Considerando o disposto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 7º da MP nº 232/2004, que tratam da retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos ou créditos efetuados pelas pessoas […]
Relator da MP dos Tributos adia entrega de substitutivo
O relator da Medida Provisória 232/04 (MP dos Tributos), senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou há pouco o adiamento da apresentação do substitutivo ao texto da MP, que seria entregue hoje.O senador disse que ainda negocia […]
Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido
A questão sobre o prazo para apresentar ação na Justiça para pedir devolução dos créditos tributários deve voltar à discussão na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Luiz Fux, que havia […]
Prescrição de restituição de tributos por homologação deve seguir regra dos 5+5
A Milenia Agrociências S/A teve negado recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Este negou o pedido da empresa no sentido de que o prazo […]
Portaria dá isenção retroativa de Cofins a hotéis, parques temáticos e agências
Elisângela CordeiroRepórter da Agência Brasil São Paulo – Os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Turismo, Walfrido Mares Guia, assinaram há pouco uma portaria que faz retroagir para 1º de maio de 2004 a […]
Multa e juros por infração fiscal não é suspensa por concordata
Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida.A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esse […]
Manaus beneficia microempresa com isenções
Luiz Claudio Tinoco Projeto de lei da Prefeitura de Manaus que tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores vai isentar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que têm […]
Leão fixa regra de dedução para a previdência privada
Além das despesas com educação e saúde, os contribuintes de Imposto de Renda podem abater gastos com previdência privada. Este ano, porém, o Leão impôs uma novidade: o desconto referente ao plano de aposentadoria complementar […]
ICMS – Bahia – Emissão de nota fiscal por meio eletrônico
O Decreto 9360, de 7-3-2005, publicado no Diário Oficial de ontem (8), prorrogou, a partir das datas abaixo, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações com mercadorias destinadas a entidades […]
Governo estuda desconto sobre pagamento de pessoal para compensar aumento de tributação da MP 232
Elisângela Cordeiro e Paulo MontoiaRepórteres da Agência Brasil São Paulo – O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, afirmou que se sensibiliza com a proposta de conceder um desconto de 20% sobre o total gasto com […]
Corrida para a retificação
A operação deflagrada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília na semana passada triplicou a procura pela retificação da declaração de Imposto de Renda. Antes da operação, apelidada de super malha fina, 40 pessoas em […]
Conselho estuda mudar impressão de notas fiscais para segurança
Bruno Lupion A alteração dos dispositivos de segurança utilizados na confecção das notas fiscais, substituindo a estampa impressa pelo papel de segurança, estará na pauta da próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), […]
RS – Comissões voltam a debater decretos do ICMS
Por Fabiana Kloeckner / Agência de Notícias Às 11h desta quarta, as comissões de Economia e Desenvolvimento, presidida pelo deputado Adroaldo Loureiro (PDT), de Participação Legislativa Popular, presidida pelo deputado João Fischer, e do Mercosul […]
Cevada deve ficar mais cara
Bebedores de cerveja, agricultores, laboratórios e indústria farmacêutica poderão ser afetados pela decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de reduzir a zero a tarifa de importação para 15 tipos de aço. Isso deverá ocorrer […]
Central de Compensação de Crédito é inaugurada
JOANA DANTASA Central de Compensação de Carta de Crédito será inaugurada esta semana na Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento). A partir segunda-feira (14.03), inicia o atendimento aos servidores públicos do Executivo e Judiciário, […]
Acordo para unificação do ICMS está próximo
O líder do governo, deputado Professor Luizinho (PT-SP), disse nesta terça-feira que um acordo para a unificação do ICMS em todo o País está "muito próximo" e que não é toda a bancada do Centro-Oeste […]
TST decide que uso de celular não caracteriza sobreaviso
A Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento de horas extras a um ex-empregado que nos dias de descanso era acionado por telefone celular para […]
TRT-SP: empresa é condenada se não prova horário de trabalho
No processo trabalhista, se empresa não apresenta os registros de horários do empregado, admite que as alegações do reclamante são verdadeiras. Com base neste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª […]
Previdência oferece facilidades a segurados pela Internet
Do Rio de Janeiro (RJ) – Calcular aposentadoria e contribuições em atraso, conferir o calendário de pagamento de benefícios da Previdência Social, consultar os vínculos empregatícios, atualizar o endereço de aposentados e pensionistas, requerer auxílio-doença, […]
Sebrae convida contabilistas para palestra de sensibilização
O Sebrae no Distrito Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, vai realizar, nesta quinta-feira (10), palestra de sensibilização para mostrar aos profissionais de Contabilidade os benefícios na participação do Programa Contabilizando o […]
Fundo pode ser obrigado a sair de bebida, fumo e arma
Os fundos de pensão instituídos pela União, estados e municípios que detêm ações de empresas dos setores de bebidas, fumo, jogos, armas e munições, poderão ser obrigados a vender suas participações. A decisão sobre a […]
Novos atos legais
BacenResolução n° 3.265, de 4 de março de 2005 – DOU de 08.03.05Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências. Resolução n° 3.266, de 4 de março de 2005 – DOU de 08.03.05Dispõe […]
Consulta Pública nº 01/2005 – Anteprojeto de Lei – Alterações na Lei de Execuções Fiscais
Centro-Oeste não aceita ICMS proposto na reforma tributária
Brasília – Os três Estados da região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul) e o Distrito Federal estão contra a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos termos da […]
A Lei nº 11.051/04 e a distribuição de dividendos
O retorno do réveillon trouxe severas alterações para os empresários, especialmente face às novidades impostas na legislação tributária. Passados dois meses da edição da Lei n° 11.051 (?Lei n° 11.051/04?), de 29 de dezembro de […]
IR 2005: vale a pena declarar dependente que possui renda?
por: Paloma BritoSÃO PAULO – Você já começou a preparar a sua declaração do Imposto de Renda 2005 (ano-base 2004) e ainda não sabe ao certo como desfrutar das deduções permitidas por lei no que […]
ICMS – Não-incidência e impossibilidade de geração de crédito acumulado em transferência interestadual de mercadorias destinadas à exportação
A Decisão Normativa n° 4 do Coordenador da Administração Tributária, publicada em 25 de fevereiro de 2005, dispõe sobre a não-incidência do ICMS e a impossibilidade de geração de crédito acumulado no recebimento de mercadorias […]
ICMS – Fornecimento de Energia Elétrica
Em 25 de fevereiro de 2005, o Coordenador da Administração Tributária aprovou, por intermédio da Decisão Normativa n° 3/2005, o entendimento exarado pela Consultoria Tributária do Estado de São Paulo acerca da incidência do ICMS […]
