Tributária

Central de Compensação de Crédito é inaugurada

JOANA DANTAS
A Central de Compensação de Carta de Crédito será inaugurada esta semana na Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento). A partir segunda-feira (14.03), inicia o atendimento aos servidores públicos do Executivo e Judiciário, os quais deverão levar a documentação exigida.

Segundo o diretor-presidente da MT Fomento, Éder Moraes Dias, a meta do Governo é compensar cerca de R$ 200 milhões de cartas e precatórios de natureza alimentar sem deságio. Os recursos são oriundos de empresas inscritas na dívida ativa do Estado.

O empresário compra a carta de crédito e em contrapartida tem desconto de até 95% sobre os juros e multas da sua dívida com o Estado. A compensação de débito de dívidas tributárias com cartas de créditos e precatórios foi possível através do decreto 1.535, de 7 de outubro de 2003, que regulamentou a Lei 7.948. O benefício é aplicado às dívidas contraídas antes de 31 de dezembro de 2001.

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