Tributária

Manaus beneficia microempresa com isenções

Luiz Claudio Tinoco
Projeto de lei da Prefeitura de Manaus que tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores vai isentar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que têm faturamento de até R$ 120 mil por ano e isenta a Taxa de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular (Alvará).
O pacote de desoneração da carga fiscal para os pequenos e microempresários inclui ainda duas novas medidas. As demais propostas tratam da anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade e Territorial Urbana (IPTU), assim como anistia de multa e juros de mora relativos a tributos municipais e dispensa de honorários advocatícios, em relação empresas que possuem dívidas com a prefeitura
O secretário Municipal de Economia e Finanças (Sefem), Edson Nogueira Fernandes Jr. Disse que com essa anistia a prefeitura pretende regularizar a situação fiscal dos contribuintes inadimplentes, permitindo que os mesmos voltem a pagar seus impostos regularmente.

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