Tributária

Multa e juros por infração fiscal não é suspensa por concordata

Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida.A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esse entendimento, negou provimento ao recurso da Sodima Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

No recurso de embargo à execução fiscal, a empresa sustentou a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), a impossibilidade de aplicação da taxa Selic na cobrança dos débitos da Fazenda Pública e a necessidade de afastamento da multa por infração fiscal de empresa concordatária.

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