Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.265, de 4 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Resolução n° 3.266, de 4 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.

Legislação Federal

Decreto n° 5.389, de 07 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

Decreto n° 5.387, de 07 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Acrescenta dispositivo ao art. 3° do Decreto n° 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Decreto n° 5.388, de 07 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Dá nova redação ao art. 4° do Decreto n° 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Tributos Federais

Deliberação n° 50, de 7 de março de 2005 – DOU de 08.03.05
Prorrogar o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Alagoas

Portaria SARE n° 40, de 07 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Bahia

Decreto n° 9.360 de 07 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Altera o Decreto n° 9.265, de 14 de dezembro de 2004.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 188, de 03 de março de 2005 – DOE de 07.03.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de março de 2005.

Resolução SER n° 169, de 24 de fevereiro de 2005 – DOE de 02.03.05 – Republicada
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM ? ano-base 2004), estabelece Normas Gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.118, de 07 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 9, de 03 de março de 2005 – DOE 07.03.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n.º 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Decreto n° 49.446, de 7 de março de 2005 – DOE de 08.03.05
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar

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