Trab. Previdência

TST decide que uso de celular não caracteriza sobreaviso

A Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento de horas extras a um ex-empregado que nos dias de descanso era acionado por telefone celular para prestar orientação técnica. O relator do recurso da Aunde Coplatex do Brasil S.A., ministro Gelson de Azevedo, disse que, assim como o ?bip?, o uso do celular é insuficiente para caracterizar o regime de sobreaviso.

?Esse regime caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, ou seja, permanece em expectativa durante o descanso, ficando impossibilitado de assumir compromisso porque pode ser convocado a qualquer momento, o que prejudica seus afazeres pessoais, familiares e até mesmo o lazer?, explicou o relator.

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