Trab. Previdência

Câmara aprova ampliação de benefícios assistenciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 3055/97, que garante benefício de prestação continuada aos idosos com mais de 70 anos e aos portadores de deficiência que possuam renda familiar abaixo de meio salário mínimo.
A proposta, do Senado Federal, altera a Lei 8742/93, que considerava a renda mínima de um quarto do salário mínimo e concedia o benefício somente aos idosos e portadores de deficiência que ganhassem valor inferior a esse.
Sob o argumento de que a Constituição proíbe vinculações ao salário mínimo, o relator da matéria, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), alterou o texto para que os benefícios assistenciais passem a ser vinculados ao valor do menor benefício pago pela Seguridade Social – que, na prática, é igual ao do salário mínimo.
A proposição seguirá agora para o Senado, não sendo necessária a sua votação no Plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo.
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