Tributária

Câmara aprova MP do Biodiesel

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 227/04, que trata da tributação para os produtores e importadores de biodiesel. A matéria também estabelece a necessidade de um registro especial, junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), para as empresas autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a produzir ou importar o produto.
De acordo com a matéria, o produtor ou importador de biodiesel pagará
PIS/Pasep com alíquota de 6,15% e Cofins no percentual de 28,32% sobre a receita bruta da venda, podendo optar por regime especial de apuração com base no volume produzido. Nesse regime especial, as contribuições serão de R$ 120,14 para o PIS/Pasep e de R$ 553, 19 para a Cofins por metro cúbico.
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