Corporativa

Comissão rejeita proposta sobre sociedades anônimas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 5672/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe a extinção das ações preferenciais e a redução dos poderes dos controladores nas sociedades anônimas.

O relator da matéria na Comissão, deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), disse que reabrir essas discussões logo após a aprovação de uma nova legislação sobre o assunto – a Lei das Sociedades Anônimas, sancionada em 2001 – contraria a segurança jurídica.

O autor da proposta informou, porém, que estudará outra forma de mudar a legislação sobre ações preferenciais no âmbito das empresas privatizadas, que era um dos pontos do texto rejeitado. O PL 5672/01 ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mercado de capitais

O deputado Luiz Carlos Hauly afirma que a concentração de poderes nas mãos dos acionistas majoritários é uma das causas do que caracteriza como ?anemia do mercado de capitais no País?.
Hauly critica o fato de que acionistas com apenas 25% do capital social possam controlar uma empresa. O controle é possível porque a legislação permite que 50% do capital social seja composto por ações preferenciais, que não dão a seus detentores direito a voto. Essa proporção, antes da aprovação da Lei das Sociedades Anônimas, era de dois terços.

Conselho fiscal

O projeto também propõe acabar com a possibilidade de os sócios majoritários controlarem o conselho fiscal da empresa e igualarem o preço de todas as ações com direito a voto. Hoje, as ações dos sócios controladores são alienadas por preço superior às demais, porque transferem ao comprador o direito de administrar a empresa.

Júlio Redecker explicou, contudo, que as alterações consolidadas na Lei das Sociedades Anônimas asseguram os direitos dos pequenos acionistas, ao prever punições para os controladores que abusarem de seu poder de administração.

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