Tributária

Finanças aprova fim de depósito para questionar dívida

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje texto substitutivo ao Projeto de Lei 766/03, que acaba com a exigência do depósito em juízo de 30% do valor da dívida para os contribuintes que questionam os débitos junto a órgãos e entidades federais. A proposta, de autoria do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), tramita em caráter conclusivo pelas comissões e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas