Tributária

Finanças aprova fim de depósito para questionar dívida

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje texto substitutivo ao Projeto de Lei 766/03, que acaba com a exigência do depósito em juízo de 30% do valor da dívida para os contribuintes que questionam os débitos junto a órgãos e entidades federais. A proposta, de autoria do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), tramita em caráter conclusivo pelas comissões e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na avaliação do deputado, é inaceitável que o Estado exija depósito desse porte para rever seus próprios atos. "Essa regra pode implicar prejuízos imensuráveis aos cidadãos", disse.

O substitutivo aprovado, de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, altera apenas os prazos para recurso previstos na proposta original.

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