Tributária

ISS incide sobre operações de leasing

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre o arrendamento mercantil, sendo competente para exigir o imposto o Município onde foram firmados os contratos. A deliberação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que em julgamento realizado hoje (9/3), negou provimento a apelação cível interposta por Citibank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, contra sentença que determinou o prosseguimento da ação de execução fiscal movida pelo Município de São Leopoldo. Esta foi a primeira vez que a matéria foi apreciada pela Câmara em sede de apelação.

O Citibank alegou ser incompetente o Município para exigir ISS sobre as operações de leasing, afirmando já ter recolhido o tributo no Rio de Janeiro, e que este tipo de contrato equivale ao de locação de bem móvel, não sendo objeto do imposto.

O recurso foi relatado pelo Desembargador Arno Werlang, que afirmou ser competente para exigir o tributo o Município no qual o serviço é prestado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, e como vem sendo decidido pelo próprio TJRS.

?O fato de a arrendadora vir pagando o imposto ao Município do Rio de Janeiro, não exime a apelante de sua responsabilidade tributária com o Município de São Leopoldo, que é quem tem legitimidade para instituir o tributo?, asseverou o magistrado.

Quanto à incidência ou não do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil de bens móveis, o Desembargador Werlang reconheceu que a questão é ?por demais polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência?. No entanto, assinalou que não se pode confundir pura locação de bens móveis com arrendamento mercantil (leasing) – que possui características próprias, havendo efetiva prestação de serviço e sujeitando-se à incidência do ISS.

O voto do relator foi acompanhado pelo Desembargador Roque Joaquim Volkweiss e pelo Juiz-Convocado ao TJ Túlio de Oliveira Martins.

Proc. 70009066739 (Adriana Arend)

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