Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.175, de 07 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Legislação Federal

Lei n° 11.102, de 8 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.

Decreto n° 5.390, de 08 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Decreto n° 5.391, de 08 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto n° 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, das Funções Gratificadas – FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação – GR do Ministério da Defesa.

Tributos Federais

Deliberação n° 51, de 08 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Deliberação n° 52, de 08 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Prorroga o prazo de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Portaria Interministerial n° 33, de 03 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.

Ato Declaratório Executivo n° 6, de 08 de março de 2005 – DOU de 09.03.05
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.

São Paulo

Portaria DSMM n° 31, de 08 de março de 2005 – DOE de 09.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

Portaria DSMM n° 32, de 07 de março de 2005 – DOE de 09.03.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, de produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Avaré

Tocantins

Instrução Normativa n° 3, de 03 de março de 2005 DOE (ainda não publicado)
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado