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O IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL

Artigo do Dr. Garibaldi Canazaro

"O Imposto sobre a renda, como tributação direta, é o menos imperfeito, o mais eficaz e o mais justo" Rui Barbosa.

Tributos esparsos, com características de imposto de renda, o Brasil já cobrava desde a Monarquia. A Lei n° 317, de 21.10.1843, que fixava a despesa e orçava a receita, rezava: ‘Todas as pessoas que receberem vencimentos dos cofres públicos gerais, por qualquer título que seja ficam sujeitas a uma imposição, que será regulamentada pela maneira seguinte: E tinha uma tabela progressiva para o cálculo do imposto, cujas alíquotas eram de 2% a 10%. E deveria vigorar pelo período de dois anos, conforme previa o Regulamento de 1844. Decorridos anos, a Lei n° 1.507, de 26.09.1867, que também tratava do Imposto de Indústrias e Profissões, instituiu um imposto proporcional de 3% sobre os vencimentos percebidos dos Cofres Públicos Gerais, Provinciais ou Municipais, e, de 1,5% sobre os benefícios que as sociedades anônimas distribuíssem anualmente aos seus acionistas.

A Constituição Republicana de 1891, transferiu aos Estados à competência do Imposto de Indústrias e Profissões, e, como o Imposto de Renda pertencia à União, várias demandas de inconstitucionalidade do Imposto de Renda surgiram.

"MAL APLICADO, É O MAIS INÍQUO DOS IMPOSTOS. POR OUTROS TERMOS, O IMPOSTO PESSOAL SOBRE A RENDA É UM IMPOSTO DE ESTADO CIVILIZADO, NO QUAL ESTEJAM BEM DESENVOLVIDAS A EDUCAÇÃO CÍVICA DOS CONTRIBUINTES, A CAPACIDADE TÉCNICA E A IMPARCIALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL: – Gastão Jeze.

E as lutas para a instituição do imposto continuaram, até que a Lei n° 4.625, de 31.12.1922 – Lei de Orçamento, prescrevia:

"Art. 32 – Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, anualmente, por toda a pessoa física ou jurídica, residente no território do País, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem".

A partir desta lei o governo começou a se estruturar para o lançamento e arrecadação do novo imposto, que deveria começar a ser arrecadado a partir de 1924. Era um imposto do tipo geral, mas que, face às condições da época, era impraticável a execução dessa lei que, posteriormente modificada pela Lei n° 4.783, de 1924, estabeleceu que o imposto fosse cobrado sobre quatro categorias de rendimentos:

1° – Comércio e qualquer exploração industrial, exclusive a agrícola;

2° – Capitais e valores mobiliários;

3° – Ordenados públicos e particulares, subsídios, emolumentos, gratificações, pensões, bonificações e remunerações sob qualquer título e forma contratual;

4° – Exercício de profissões não comerciais e não compreendidas em categoria anterior".

O imposto era progressivo e as alíquotas variam de 0,5% a 8%, e incidiam sobre rendimentos líquidos, ficando isentos os inferiores a 10:000$000.

O primeiro regulamento do imposto de renda foi baixado pelo Decreto n° 17.390, de 26.07.26. Das modificações introduzidas em 1926, ficava concedido um desconto de 75% aos contribuintes que apresentassem a declaração até o dia trinta novembro e pagassem o imposto até o dia 31.12.26. A partir de então o imposto de renda vem sofrendo modificações através de um sem número de leis.

DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

Inicialmente a tributação das pessoas físicas dividia-se em duas partes, uma proporcional, cedular, com alíquotas de 1 % a 6%, de acordo com a natureza dos rendimentos, e outra progressiva, complementar, com alíquotas variáveis de 0,5% a 10%.

O sistema de imposto de renda, inicialmente adotado, foi do tipo francês (compósito), até 1964, quando a Lei n° 4.506/64 extinguiu o imposto cedular, passando o sistema a ser somente o progressivo global, ou unitário (norte-americano), cujas alíquotas de cálculo variam entre 5% e 65%, em função da renda líquida. Os rendimentos brutos era divididos em oito categorias distintas (cédulas), que eram identificadas pelas primeiras letras do alfabeto (A a H) que, segundo a natureza do rendimento bruto comportava uma dedução cedular, prevista na lei de ordem real para todos. O somatório dos rendimentos líquidos das diversas cédulas era a Renda Bruta, da qual se faziam os Abatimentos, previstos na lei, de ordem pessoal, para se determinar a Renda Líquida, que era a base de cálculo do imposto.

O sistema até então vigente foi substancialmente alterado pela Lei n° 7.713, de 22.12.88, passando a tributação das pessoas físicas de anual para mensal, conhecido como sistema de bases correntes, com um mínimo de isenção, prevalência do imposto de renda na fonte. Criou-se o "carnê leão’ e o "mensalão", com uma declaração anual de ajuste. A tributação progressiva, sobre rendimentos brutos, com reduções de dependentes, pensão alimentícia paga, despesas médicas e hospitalares, contribuições à previdência social e contribuições e doações previstas na legislação. A Lei n° 7.713/88 sofreu diversas alterações até ao advento da Lei n° 8.383, de 30.12.91, cujas alíquotas progressivas passaram para 15% e 25%, e o imposto, ou restituição, passou a ser indexado pela UFIR, Unidade de Referência Fiscal.

O sistema de correção monetária de tributos foi criado pela primeira vez em 1964, pela Lei n° 4.357/64, que criou as ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), transformadas em OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), pelo Decreto-Lei n° 2.283/86. A Lei n° 7.730, de 31.01.89, extinguiu a correção monetária. Posteriormente, pela Lei n° 7.777 de 19.06.89, foi criado o BTN (Bônus do tesouro Nacional), e a Lei n° 7.799, de 10.07.89, criou o BTN Fiscal como indexador e tributos e contribuições da União, que durou até 12.02.90, e, finalmente, a Lei n° 8.383, de 30.12.91, reintroduziu a correção monetária em todos os tributos pela UFIR.

Com a implantação do Piano Real alterou-se a legislação tributária, extinguindo-se o sistema de correção monetária através da Lei n° 9.250, de 26.12.95, e Lei n° 9.430, de 27.12.96. A UFIR, como indexador da correção será reajustada em primeiro de janeiro, anualmente, mas somente para atualizar créditos tributários de parcelamento concedidos até 31.12.96. E pela Lei n° 9.250/95, a declaração de rendimentos passou a ser feita em Reais (R$).

A tributação das pessoas físicas nos exercícios de 1995 e 1996, estava sujeita a uma Tabela progressiva cuja alíquota máxima era de 35%. A partir deste exercício de 1997, ano-base 1996, a alíquota máxima é de 25%.

Segundo estudo da empresa Towers Perrins sobre a tributação dos ganhos dos executivos, desenvolvidos em diversos países, traz a Venezuela como o país onde se paga menos Imposto de Renda, um Presidente de empresa para receber num ano U$ 138.000 líquidos paga apenas U$ 28.000,00 de imposto de renda, ou seja, 16,86%.

Esse mesmo executivo, na Holanda, para obter um rendimento líquido de U$ 152.000,00, teria recolhido de imposto U$ 198.000,00 (56%). Na Alemanha, para se receber líquido U$ 180.000,00, pagará U$ 215.000,00 (54,4%). Estes são os países com a maior carga de imposto.

Nos Estados Unidos, para se ganhar U$ 307.000,00, se paga de imposto U$ 221.000,00 (41,85), sendo assim também noutros países desenvolvidos como a França, Canadá, Austrália e Itália. Já no Brasil a pressão do Imposto de Renda é bem mais suave, neste ano os altos salários serão tributados em um máximo de 24%. Todavia, aqui no Brasil a carga tributária é bem maior por que se pagam diversos outros impostos e contribuições, principalmente as denominadas de "tributos indiretos".

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