Tributária

Pedido de vista interrompe julgamento de recurso sobre devolução de créditos tributários

Um pedido de vista feito pelo ministro Castro Meira interrompeu hoje, 9, o julgamento do recurso que trata do prazo de apresentação de ação com pedido de devolução dos créditos tributários. A questão está sendo apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável pelo julgamento de processos de matérias de Direito Público.

A discussão envolve as novas regras tributárias aprovadas no pacote da Lei de Falências, que reduziu o prazo que as empresas têm para recuperar tributos pagos a mais. Na sessão de hoje, outros dois ministros, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, proferiram votos sobre o assunto, ambos acompanhando o entendimento do relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Com os dois votos de hoje, seis dos dez ministros que compõem a Primeira Seção se posicionaram contra a nova regra prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, que baixou de dez para cinco anos o prazo para ação de recuperação de indébito (devolução de valores pagos indevidamente). Além do ministro Castro Meira, ainda não votaram no recurso a ministra Denise Arruda e o ministro Francisco Falcão. A presidente da Seção, ministra Eliana Calmon, só votará se houver empate.

A nova regra instituída pela Lei Complementar nº 118 muda a jurisprudência do Tribunal e deverá representar aumento da arrecadação. O entendimento já cristalizado no STJ é o de que "o prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo".

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